Termos e Condições da 89h01

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma de apostas esportivas e cassino online operada sob a marca 89h01, acessível pelo domínio 89h01.cam e seus subdomínios associados ("Plataforma").

Ao concluir o processo de cadastro na 89h01, o Usuário confirma expressamente que: (i) leu e compreendeu a integralidade destes Termos; (ii) tem capacidade legal plena para celebrar este contrato nos termos do Código Civil Brasileiro; (iii) possui 18 (dezoito) anos completos ou mais; e (iv) não está localizado em território onde o acesso a plataformas de apostas online seja legalmente proibido.

A utilização continuada dos serviços da 89h01, mesmo após modificações nos presentes Termos, implica a aceitação automática das alterações realizadas. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente este documento.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa na 89h01, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso definitivamente da plataforma 89h01;
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar direto de colaborador da 89h01 ou de seus parceiros de tecnologia e fornecedores de jogos.

2.2 Processo de Cadastro

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas poderá resultar no encerramento imediato da conta e na retenção de saldos para apuração.

2.3 Conta Única

Cada Usuário tem direito a manter apenas uma conta ativa na plataforma 89h01. É expressamente proibida a criação de contas adicionais com o objetivo de burlar limites de bônus, contornar restrições ou qualquer outra finalidade. Contas duplicadas identificadas serão encerradas e os saldos poderão ser bloqueados.

2.4 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 89h01 não solicita senhas por nenhum canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da plataforma pelo e-mail [email protected].

3 Verificação de Conta (KYC)

Em cumprimento às regulamentações brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas atualizações) e às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 89h01 adota procedimentos de verificação de identidade, conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

3.1 Documentos Necessários

Para a liberação plena de saques, o Usuário deverá enviar os seguintes documentos:

• Prova de identidade: RG, CNH, passaporte ou outro documento oficial com foto emitido por órgão governamental brasileiro;
• Prova de CPF: cartão CPF, declaração de IR ou documento que contenha o CPF;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 3 meses): conta de luz, água, gás, telefone ou extrato bancário;
• Eventualmente, documentação adicional conforme exigência regulatória ou análise de risco.

3.2 Prazo de Verificação

A análise dos documentos enviados ocorrerá em até 72 horas úteis. Durante o processo de verificação, o Usuário pode efetuar depósitos e jogar normalmente, mas os saques ficam condicionados à conclusão bem-sucedida do processo KYC.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

4.1 Métodos Aceitos

A 89h01 aceita os seguintes métodos de depósito, todos operados em moeda nacional brasileira (BRL / R$):

• Pix — processamento instantâneo, 24h/7 dias, sem taxa;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Transferência TED/DOC — processamento em 1 a 2 horas úteis;
• Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito a aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — sujeito a confirmação na blockchain.

4.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00. Limites máximos variam conforme o método escolhido e o nível de verificação da conta do Usuário. A 89h01 reserva-se o direito de ajustar limites individualmente com base em análise de risco.

4.3 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio titular da conta. São expressamente vedados depósitos realizados por terceiros em nome do Usuário. Qualquer irregularidade detectada neste sentido poderá ensejar o bloqueio imediato da conta e a comunicação às autoridades competentes.

4.4 Moeda

A plataforma 89h01 opera exclusivamente em Real Brasileiro (BRL — R$). Depósitos realizados em outras moedas serão convertidos à taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo incorrer em taxas da instituição financeira do Usuário.

5 Saques e Pagamentos

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve atender aos seguintes requisitos:

• Ter concluído com sucesso o processo de verificação de identidade (KYC);
• Ter cumprido os requisitos de apostas (rollover) associados a eventuais bônus recebidos;
• Possuir saldo disponível mínimo de R$ 50,00;
• Não ter transações pendentes de análise ou contestação em aberto.

5.2 Métodos e Prazos de Saque

Os saques são processados para o mesmo método utilizado no último depósito, sempre que possível, em conformidade com as práticas antilavagem de dinheiro. O método preferencial para saques é o Pix, por sua rapidez e disponibilidade. Os prazos estimados são:

• Pix: geralmente instantâneo, com prazo máximo de 2 horas para análise;
• Mercado Pago / PicPay: até 24 horas úteis;
• Transferência Bancária (TED): até 3 dias úteis;
• USDT: após confirmação na blockchain (variável).

5.3 Limites de Saque

O valor máximo de saque por solicitação é de R$ 30.000,00. Solicitações de valores superiores poderão ser fracionadas pela plataforma ou sujeitas a análise adicional. A 89h01 reserva-se o direito de solicitar documentação complementar para saques de grande valor.

6 Bônus e Promoções

6.1 Elegibilidade para Bônus

Os bônus e promoções da 89h01 estão disponíveis exclusivamente para Usuários que atendam aos critérios de elegibilidade de cada oferta, conforme especificado nas condições individuais de cada promoção. Salvo indicação contrária, bônus são destinados a um único uso por Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo ou núcleo familiar residente no mesmo endereço.

6.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da 89h01 oferece 100% de bônus até R$ 2.000,00 sobre o primeiro depósito qualificante, sujeito a depósito mínimo de R$ 30,00. O bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover) de 30 vezes (30x) o valor do bônus recebido e tem validade de 30 dias a partir da data de crédito.

6.3 Requisitos de Apostas (Rollover / Wagering)

O cumprimento do rollover requer que o Usuário aposte o valor equivalente ao bônus multiplicado pelo fator estabelecido. Apostas realizadas em certas categorias de jogos podem ter ponderação reduzida para fins de cumprimento do rollover, conforme tabela disponível na central de promoções. Apostas anuladas, apostas em ambos os lados do mesmo evento (arbitragem) ou apostas com odds inferiores a 1,50 em apostas esportivas não contam para o cumprimento do rollover.

6.4 Abuso de Bônus

A 89h01 monitora ativamente padrões de uso de bônus. Qualquer comportamento identificado como abusivo — incluindo, mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, manipulação de apostas para garantir resultado independentemente do bônus, ou uso de software automatizado — resultará no cancelamento imediato dos bônus, encerramento da conta e possível retenção de saldos.

7 Regras de Apostas e Jogos

7.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são processadas com base nas odds vigentes no momento da confirmação da aposta pelo Usuário. A 89h01 utiliza odds dinâmicas que podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação. Apostas confirmadas são vinculantes e não podem ser canceladas pelo Usuário, exceto quando a funcionalidade de cashout estiver disponível para o evento específico.

Em caso de cancelamento, suspensão ou adiamento de evento esportivo, as apostas serão reembolsadas integralmente ao saldo do Usuário, salvo disposição específica nas regras do esporte em questão. Eventos adiados por menos de 48 horas e realizados dentro desse prazo serão considerados válidos para fins de liquidação.

7.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponibilizados na plataforma 89h01 são fornecidos por provedores certificados e auditados por entidades independentes. Os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade de cada rodada.

Eventuais falhas técnicas nos jogos que resultem em interrupção de uma sessão ativa serão tratadas caso a caso pelo suporte da 89h01. Em caso de erro técnico comprovado, a aposta poderá ser anulada e o valor apostado reembolsado.

7.3 Erros de Odds e Malfuncionamentos

A 89h01 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas publicadas por erro técnico (odds manifestamente equivocadas, como cotações acima de 1000 para eventos com resultado quase certo). O Usuário será notificado e o valor apostado será reembolsado integralmente.

8 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em não utilizar a plataforma 89h01 para:

• Qualquer atividade ilegal, incluindo lavagem de dinheiro, fraude financeira ou financiamento de atividades ilícitas;
• Uso de software robótico, automatizado, de raspagem de dados ou qualquer ferramenta que simule a ação humana;
• Manipulação de resultados esportivos ou colusão com outros apostadores para obter vantagem indevida;
• Abertura de múltiplas contas para obter bônus de forma repetida;
• Uso das apostas para fins de arbitragem sistemática com risco reduzido a zero (arbing em escala);
• Qualquer conduta que possa causar dano à reputação, segurança ou integridade da plataforma 89h01 ou de seus usuários.

A violação de qualquer das disposições desta cláusula poderá resultar em suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, cancelamento de bônus e saldos derivados de atividade irregular, e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

9 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte da 89h01. Após a confirmação do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis e não sujeitos a restrições serão disponibilizados para saque dentro do prazo padrão de processamento.

9.2 Encerramento pela Plataforma

A 89h01 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; (iii) fornecimento de documentação falsa; (iv) determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

9.3 Autoexclusão (Jogo Responsável)

Usuários que desejem se excluir voluntariamente da plataforma por razões relacionadas ao jogo problemático podem solicitar a autoexclusão permanente ou temporária. Mais detalhes estão disponíveis na página de Jogo Responsável.

10 Jogo Responsável

A 89h01 está profundamente comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar dos seus usuários. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis pela área do Usuário:

• Limites de depósito (diário, semanal e mensal);
• Limites de aposta por sessão ou período;
• Limite de perda por período;
• Pausa temporária (24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado);
• Autoexclusão permanente.

Para mais informações e acesso a recursos de ajuda, acesse nossa página de Jogo Responsável. Em caso de dúvida ou dificuldade com o controle do jogo, entre em contato com o suporte ou com organizações especializadas como os Jogadores Anônimos Brasil.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 89h01 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade, prevenção a fraudes, comunicações transacionais e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Os Usuários têm assegurados os direitos previstos na LGPD, incluindo: acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão dos seus dados, nos termos e limites previstos na legislação. Para exercer esses direitos ou obter mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

12 Limitação de Responsabilidade

A 89h01 não se responsabiliza por: (i) perdas decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma; (ii) interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior; (iii) acesso não autorizado à conta do Usuário por falha deste em proteger suas credenciais; (iv) danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza.

A responsabilidade máxima agregada da 89h01 perante qualquer Usuário, independentemente da causa, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 89h01 — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, software, código-fonte, design e elementos gráficos — é de propriedade exclusiva da 89h01 ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e tratados internacionais.

É expressamente vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 89h01. O acesso à plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os materiais disponibilizados.

14 Alterações nos Termos

A 89h01 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de: notificação por e-mail cadastrado, aviso destacado na plataforma, ou ambos. Alterações motivadas por exigências legais ou regulatórias poderão ter vigência imediata.

A versão mais recente dos Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação das novas condições.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa;
• Regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) e demais legislações aplicáveis.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação do consumidor determinar competência diversa em favor do consumidor.